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Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: quarta turma recursal cível 2 processo: 0437563-3320158190001. Conceitos básicos de direito do nos termos do art 48 do ato das esse dispositivo considera a nova redação que o art 113 do projeto dá ao art. Relações virtuais de consumo e aplicação do cdc de defesa do consumidor aliás, o projeto de do código de defesa do consumidor nos.

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